tag:blogger.com,1999:blog-51292460253963507242024-02-19T06:41:11.728-08:00 Direito, por linhas tortas...
Advogadashttp://www.blogger.com/profile/10150049800806522450noreply@blogger.comBlogger15125tag:blogger.com,1999:blog-5129246025396350724.post-29785139484532750552016-02-20T10:45:00.000-08:002016-02-20T10:45:44.222-08:00Férias vs Sequestros<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6qII2kbaJ29Nk3s8sDxyPvJM0fUuF75e2HXdq15S6SllioONmDZsqqYuTMFuUJZ4uZZlGG1dUJNeKc-1aYLvYjOiU5KTxheLGIosKu52HtskW6BvICHVNYp_sdh98mqEvSLlKkVmemi3A/s1600/cartao+Aida.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="137" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6qII2kbaJ29Nk3s8sDxyPvJM0fUuF75e2HXdq15S6SllioONmDZsqqYuTMFuUJZ4uZZlGG1dUJNeKc-1aYLvYjOiU5KTxheLGIosKu52HtskW6BvICHVNYp_sdh98mqEvSLlKkVmemi3A/s320/cartao+Aida.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
<span style="background-color: #444444;"><span style="color: #eeeeee;"><span style="font-size: large;">As
férias escolares são sempre uma oportunidade para se fazerem viagens de
sonho, assim, se pretende deslocar-se ao estrangeiro com menores que
não estejam acompanhados por <u>ambos</u> os progenitores, não esquecer
de que é necessária a competente autorização, ou poderá ser acusado de
sequestro... mesmo que seja um dos progenitores.</span></span></span><br />
<span style="background-color: #444444;"><span style="color: #eeeeee;"><span style="font-size: large;">O progenitor não acompanhante deve autorizar a viagem do menor.</span></span></span><br />
<span style="background-color: #444444;"><span style="color: #eeeeee;"><span style="font-size: large;">Se o menor for com terceira pessoa, ambos os progenitores devem autorizar a saída para o estrangeiro.</span></span></span><br />
<span style="background-color: #444444;"><span style="color: #eeeeee;"><span style="font-size: large;">As assinatura têm de ser reconhecidas. </span></span></span><br />
<span style="background-color: #444444;"><span style="color: #eeeeee;"><span style="font-size: large;">Aconselho a que a autorização seja devidamente redigida também na língua do país de destino de férias.</span></span></span>Advogadashttp://www.blogger.com/profile/10150049800806522450noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5129246025396350724.post-56074752529097605622013-01-17T08:14:00.002-08:002013-01-17T08:14:55.089-08:00Nova Lei do Arrendamento 2012<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdPZcPfmPJZcgY2YzmLm0-JIie8kfMlZmuupgn0yLYHaKcmiBOXCKibi0sxtyZTaRHB7-hgMEgOLEqC3bblCiaGOEbHw_CFio9Gba0bfGFUYlyMPw2mLvAJWd0RdstHxZOhyWuJsyuv5PP/s1600/Casa+Vinagre.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdPZcPfmPJZcgY2YzmLm0-JIie8kfMlZmuupgn0yLYHaKcmiBOXCKibi0sxtyZTaRHB7-hgMEgOLEqC3bblCiaGOEbHw_CFio9Gba0bfGFUYlyMPw2mLvAJWd0RdstHxZOhyWuJsyuv5PP/s320/Casa+Vinagre.jpg" width="240" /></a></div>
<br />
<br />
<br />
<br />
A nova Lei do Arrendamento - Lei 31/2012 de 14 de Agosto - está a lançar a confusão quer para os senhorios, quer para os inquilinos.<br />
Nem os senhorios podem aumentar as rendas a seu bel-prazer, ou proceder ao despejo de inquilinos sem mais, nem os inquilinos podem bater o pé, e não ceder um milímetro na sua posição.<br />
<br />
Neste caso recomendamos vivamente a consulta de um advogado, quem faz as coisas sem aconselhamento jurídico tende a fazer asneiras, por vezes irremediáveis.<br />
<br />
<a href="http://dre.pt/pdf1s/2012/08/15700/0441104452.pdf">Lei_do_Arrendamento_2012 </a><br />
Advogadashttp://www.blogger.com/profile/10150049800806522450noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5129246025396350724.post-1383973246802217322013-01-08T15:30:00.002-08:002013-01-08T15:32:25.547-08:00Direitos de autor<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjVb3cC0PvY8kI3wypgjnaryDQTYppFaRZnhLd-YwwjXzNUxbK3BaUjHGdoke75DB2useuD93bn-5h5CyKRs7-QpOrbeq8OoXxtabNjDbBmFOd-ZyT_Ks1kbDk5IkgVej34rpoOPUPmnoUU/s1600/plagio.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjVb3cC0PvY8kI3wypgjnaryDQTYppFaRZnhLd-YwwjXzNUxbK3BaUjHGdoke75DB2useuD93bn-5h5CyKRs7-QpOrbeq8OoXxtabNjDbBmFOd-ZyT_Ks1kbDk5IkgVej34rpoOPUPmnoUU/s1600/plagio.jpg" /></a></div>
<br />
<br />
<br />
<br />
Os Direitos de Autor, em Portugal são um pouco mal tratados. Não há respeito pelos direitos alheios, copia-se o que é de autoria de outras pessoas sem se dar o devido crédito à pessoa que efectivamente criou a obra.<br />
E há muito plágio por aí, e não é só na escrita.<br />
A quem possa interessar fica o link da Sociedade Portuguesa de Autores, onde poderão encontrar toda a legislação útil para defesa dos direitos de quem cria.<br />
Autores/Artistas não se deixem atropelar, protejam as vossas obras.<br />
<br />
<a href="http://www.spautores.pt/autores/legislacao">http://www.spautores.pt/autores/legislacao</a><br />
<br />
<br />Advogadashttp://www.blogger.com/profile/10150049800806522450noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-5129246025396350724.post-50508067268476741932013-01-02T05:54:00.000-08:002013-01-02T05:58:40.939-08:00Revalidação da carta de condução<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgp3bQ6asryA3uvwbaJ1jiUZyCRSmoiNGO38inF88xZc_pJ6SaQdZWd20K_N1b-s1-1C2LOsemYThxZO7lbzv4CzL1W-cm5nmNjgfQjb8Q5msX9ehb3IFsZJtWei32e37wQB6YcChdpkTQH/s1600/Carro.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgp3bQ6asryA3uvwbaJ1jiUZyCRSmoiNGO38inF88xZc_pJ6SaQdZWd20K_N1b-s1-1C2LOsemYThxZO7lbzv4CzL1W-cm5nmNjgfQjb8Q5msX9ehb3IFsZJtWei32e37wQB6YcChdpkTQH/s320/Carro.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
O IMTT acabou de resumir as principais alterações impostas pelo <span style="color: blue;"><b><a href="http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/12900/0342603475.pdf" target="_blank" title="Legislação">Decreto-Lei n.º 138/2012</a></b></span> a vigorar ao nível do <b><span style="color: black;"><a href="http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Noticias/Paginas/NovoRegulamentodaHabilitacaoLegalparaConduzir.aspx" target="_blank" title="IMTT"><b>código da estrada e da emissão e revalidação das cartas de condução</b> </a></span></b>. A alteração
legislativa procura harmonizar datas e procedimentos a nível da União
Europeia.</div>
<div style="text-align: justify;">
Das várias alterações a vigorar a partir de 2 de janeiro de 2013, destaca-se, conforme indicação do IMTT:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Harmonização comunitária de prazos de validade (a partir de 2 de janeiro de 2013)</b></div>
<blockquote>
<i>” (…) as <b>novas idades de revalidação da carta de condução são</b> (a partir de 2 de janeiro de 2013): </i><br />
<ul>
<li style="text-align: justify;"><i>Aos
30, 40, 50, 60, 65 e 70 anos do condutor e depois de 2 em 2 anos, para
as categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE (ciclomotores, motociclos,
automóveis ligeiros e automóveis ligeiros com reboque);</i></li>
<li style="text-align: justify;"><i>Aos
25, 30, 35, 40, 45, 50, 55, 60, 65 e 70 anos do condutor e depois de 2
em 2 anos, para as categorias C1, C1E, C e CE (automóveis pesados de
mercadorias) e condutores das categorias B e BE com averbamento do Grupo
2 (que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de
transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de
passageiros de aluguer);</i></li>
<li style="text-align: justify;"><i>Aos
25, 30, 35, 40, 45, 50, 55 e 60 anos do condutor, para as categorias
D1, D1E, D e DE (automóveis pesados de passageiros), dado que os 65 anos
são a idade limite para estas categorias.</i></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<i>Os
novos prazos de validade só são aplicáveis às cartas emitidas após 2 de
janeiro de 2013, mantendo-se as cartas emitidas antes daquela data
válidas pelo período delas constante, com exceção das cartas de condução
das categorias A1, A, B1 ,B e BE (motociclos e ligeiros) cujo prazo de
validade continua a situar-se nas datas em que os seus titulares
perfaçam 50 ou 60 anos, independentemente do prazo inscrito na carta de
condução. (…)”</i></div>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<b>Passam a existir dois tipos de revalidação:</b></div>
<blockquote>
<ul style="text-align: justify;">
<li>Revalidação
meramente administrativa, aos 30 e aos 40 anos do titular das
categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE (ciclomotores, motociclos e
ligeiros) e aos 25 anos dos titulares das restantes categorias;</li>
<li>Mantém-se
a revalidação obrigatoriamente precedida de exame médico e de exame
psicológico (quando exigido) – já definida pelo anterior Regulamento da
Habilitação Legal para Conduzir – a partir dos 50 anos para os titulares
das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE (ciclomotores, motociclos e
ligeiros) e a partir dos 25 anos para os titulares das restantes
categorias, sendo neste caso a avaliação psicológica obrigatória na
obtenção da categoria e posteriormente na revalidação aos 50 anos do
condutor e em todas as revalidações posteriores.</li>
</ul>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<b>Novas categorias de carta de condução (a partir de 2 de janeiro de 2013):</b></div>
<blockquote>
<ul style="text-align: justify;">
<li>Nova a categoria AM (ciclomotores), em substituição da atual licença de condução de ciclomotor;</li>
<li>Nova
categoria de motociclos, a A2, que permite conduzir motociclos de
potência máxima de 35 kw e que pode ser obtida a partir dos 18 anos;</li>
<li>A
idade para obtenção direta da categoria A, para condução de motociclos
de grande cilindrada, passa para os 24 anos, podendo contudo esta
categoria ser obtida a partir dos 20 anos pelos titulares de carta de
condução da categoria A2, com pelo menos 2 anos de experiência.</li>
</ul>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<b>Mais exigência na avaliação da aptidão física e mental</b></div>
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<b></b>São
revistos os requisitos mínimos de aptidão física e mental dos
condutores, tornando-se mais exigentes no que respeita às condições de
visão, à diabetes e à epilepsia (a partir de 2 de janeiro de 2013);</div>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<b>Exames teóricos e práticos (a partir de 2 de novembro de 2012):</b></div>
<blockquote>
<ul>
<li style="text-align: justify;">Passa
a existir uma prova teórica com 40 questões para os candidatos que
pretendam obter as categorias A e B com base numa única prova teórica;</li>
<li style="text-align: justify;">A prova teórica passa a ter a validade de 1 ano;</li>
<li style="text-align: justify;">Passa a ser possivel a aplicação de um sistema de monitorização de provas práticas do exame de condução;</li>
<li style="text-align: justify;">É introduzida a condução independente durante a prova prática;</li>
<li style="text-align: justify;">É reduzido o número de faltas que conduzem à reprovação na prova prática.</li>
</ul>
</blockquote>
Advogadashttp://www.blogger.com/profile/10150049800806522450noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-5129246025396350724.post-55020286592561801172012-12-14T07:41:00.001-08:002012-12-14T08:04:38.469-08:00Viajar com animais<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi_NpVctHiNgPHRi5ZaVCPN-UoeEjHWFwLF5apQePsVdNja7NWZbyCQukEXuCVQ5hANfPZy6aJ_H5qEGA3Km8ounrII63p2S8ercCUw-iR3Iqapvr_eVxAT5NxaZLtTyYphOU6JcknH0XKi/s1600/Beijei+um+c%C3%A3o.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img bea="true" border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi_NpVctHiNgPHRi5ZaVCPN-UoeEjHWFwLF5apQePsVdNja7NWZbyCQukEXuCVQ5hANfPZy6aJ_H5qEGA3Km8ounrII63p2S8ercCUw-iR3Iqapvr_eVxAT5NxaZLtTyYphOU6JcknH0XKi/s1600/Beijei+um+c%C3%A3o.jpg" /></a></div>
<br />
Nesta altura de festas, quando as pessoas se deslocam, e têm animais, podem deparar-se com um problema: o transporte.<br />
<br />
Quando, para se deslocarem em transportes públicos terrestres se depararem com problemas, o melhor é lerem o Dec-Lei 276/2011 de 17 de Outubro <a href="http://dre.pt/pdf1s/2001/10/241A00/65726589.pdf">http://dre.pt/pdf1s/2001/10/241A00/65726589.pdf</a> , que regula o transporte de animais, artº 10º. (actualizado pelo <a href="https://docs.google.com/file/d/0B67nytHaeg57YThxWkRwU2xVazA/edit?pli=1">https://docs.google.com/file/d/0B67nytHaeg57YThxWkRwU2xVazA/edit?pli=1</a> )<br />
<br />
Ver ainda a portaria <a href="http://dre.pt/pdf1s/2009/08/16500/0561305614.pdf">http://dre.pt/pdf1s/2009/08/16500/0561305614.pdf</a> que especifica ainda melhor as condições de transporte.<br />
<br />
Os animais têm de ser transportados em "transportadoras" próprias para o tamanho que têm.<br />
<br />
Se a transportadora for grande pode acontecer terem de comprar um bilhete extra por ocupação do espaço de um passageiro - o que é justo.<br />
<br />
Não deixem que os vossos animais sejam transportados junto com as bagagens nos contentores dos autocarros, o monóxido de carbono que circula na zona das bagagens adormece-os para sempre.<br />
<br />
As companhias aéreas têm legislação própria, mas há que ter muito cuidado também, pois um animal mal acondicionado morre por congelamento.<br />
<br />
Os animais são parte da família, e não deixaríamos um familiar diferente viajar na zona das bagagens, pois não?<br />
<br />Advogadashttp://www.blogger.com/profile/10150049800806522450noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-5129246025396350724.post-40888640776587621702012-11-26T14:16:00.000-08:002012-11-26T14:20:49.094-08:00Indignidade sucessória<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMXFxLECJLPNYZWZMHt1G0_JMtHpk9rB9jzqLaSloX8O9Ua8vDNnNyILBRpV1JUF1qwpuHu4GzidOLzgcvqcPIbevbjFKz41yinj6FHSg2Zd7ZoqvFTtjCQDxLzbmkjkBELQr_5QRxKzEi/s1600/Heran%C3%A7a.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMXFxLECJLPNYZWZMHt1G0_JMtHpk9rB9jzqLaSloX8O9Ua8vDNnNyILBRpV1JUF1qwpuHu4GzidOLzgcvqcPIbevbjFKz41yinj6FHSg2Zd7ZoqvFTtjCQDxLzbmkjkBELQr_5QRxKzEi/s1600/Heran%C3%A7a.JPG" /></a></div>
<br />
<br />
<br />
<br />
Todos sabemos que, às vezes, há quem queira apressar a natureza, matando, ou tentando matar, para mais depressa poder meter as mãos numa herança que "virá" a ser sua.<br />
Quando assim é o Direito tem uma figura raramente aplicada em Portugal, é a chamada:<br />
<br />
INDIGNIDADE SUCESSÓRIA<br />
Prevê o Código Civil Português:<br />
<br />
<br />
<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #ffd966;"><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Artigo
2034.º - (Incapacidade por indignidade)</span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #ffd966;"><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"> Carecem
de capacidade sucessória, por motivo de indignidade:</span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #ffd966;"><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"> a)
O condenado como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que não consumado,
contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente,
adoptante ou adoptado;<br />
b)
O condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas
pessoas, relativamente a crime a que corresponda pena de prisão superior a dois
anos, qualquer que seja a sua natureza;<br />
c)
O que por meio de dolo ou coacção induziu o autor da sucessão a fazer, revogar
ou modificar o testamento, ou disso o impediu;<br />
d)
O que dolosamente subtraiu, ocultou, inutilizou, falsificou ou suprimiu o
testamento, antes ou depois da morte do autor da sucessão, ou se aproveitou de
algum desses factos.</span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Na verdade esta indignidade deveria (na nossa modesta opinião) operar automaticamente. Se matou ou tentou matar para herdar mais rapidamente, a Lei deveria ter um mecanismo automático de afastamento do herdeiro que não se inibiu de cometer um crime para atingir os seus fins: Herdar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Mas não é assim.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"><!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"><!--[if gte mso 9]><xml>
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<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #ffd966;"><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Artigo
2036.º - (Declaração de indignidade)</span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #ffd966;"><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"> A
acção destinada a obter a declaração de indignidade pode ser intentada dentro
do prazo de dois anos a contar da abertura da sucessão, ou dentro de um ano a
contar, quer da condenação pelos crimes que a determinam, quer do conhecimento
das causas de indignidade previstas nas alíneas c) e d) do artigo 2034.º</span></i></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">A indignidade tem de ser declarada pelo Tribunal, e dentro dos prazos previstos na Lei, pois caso tal não aconteça, acontece a perversidade de se "premiar" com a herança aquele que cometeu um crime para a obter. Sabendo os riscos, mesmo assim decidiu corrê-los, e de forma enviesada acaba por conseguir os seus intentos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Se todavia a acção destinada a declarar a indignidade for intentada, e tiver provimento, os efeitos são os seguintes:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<br />
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<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #ffd966;"><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Artigo
2037.º - (Efeitos da indignidade)</span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #ffd966;"><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"> 1.
Declarada a indignidade, a devolução da sucessão ao indigno é havida como
inexistente, sendo ele considerado, para todos os efeitos, possuidor de má fé
dos respectivos bens.<br />
2. Na sucessão legal, a incapacidade
do indigno não prejudica o direito de representação dos seus descendentes.</span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Está também prevista a "reabilitação do indigno", pois casos há em que, apesar de tudo, o mesmo é perdoado pela vítima.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"><!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
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</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #ffd966;"><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Artigo
2038.º - (Reabilitação do indigno)</span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #ffd966;"><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"> 1.
O que tiver incorrido em indignidade, mesmo que esta já tenha sido
judicialmente declarada, readquire a capacidade sucessória, se o autor da
sucessão expressamente o reabilitar em testamento ou escritura pública.<br />
2. Não havendo reabilitação expressa,
mas sendo o indigno contemplado em testamento quando o testador já conhecia a
causa da indignidade, pode ele suceder dentro dos limites da disposição
testamentária.</span></i></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Todavia mantemos: A indignidade deveria ser automática.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Mas esta é só a nossa opinião.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
</div>
Advogadashttp://www.blogger.com/profile/10150049800806522450noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5129246025396350724.post-18522632894607272222012-11-22T02:22:00.000-08:002012-11-21T02:24:10.075-08:00Violência doméstica<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg-gpfeMe8ykjHT5NxcsJn6u7D7eGGNxQaiZRfaAGXId6fRblECAM7ZKVf-SwSz3-Qh7T2P-9DQyBElYzIxLIx1PzA7o5z-l1Hkxmy5QX0b1dI-WfX-Y936SSoKOxKORXiA6rAcyMh6HsgN/s1600/Viol%C3%AAncia+dom..png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" rea="true" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg-gpfeMe8ykjHT5NxcsJn6u7D7eGGNxQaiZRfaAGXId6fRblECAM7ZKVf-SwSz3-Qh7T2P-9DQyBElYzIxLIx1PzA7o5z-l1Hkxmy5QX0b1dI-WfX-Y936SSoKOxKORXiA6rAcyMh6HsgN/s1600/Viol%C3%AAncia+dom..png" /></a></div>
<br />
<span style="font-size: large;"><strong>Violência doméstica sempre existiu.</strong></span><br />
<span style="font-size: large;"><strong>Contra mulheres;</strong></span><br />
<span style="font-size: large;"><strong>Contra homens;</strong></span><br />
<span style="font-size: large;"><strong>Contra crianças;</strong></span><br />
<span style="font-size: large;"><strong>Contra idosos;</strong></span><br />
<br />
<span style="font-size: large;"><strong>Agora os agredidos vão perdendo o medo, e a medo vão denunciando os agressores.</strong></span><br />
<span style="font-size: large;"><strong>O crime de violência doméstica é um crime público, ou seja, não precisa de ser a vítima a dar conhecimento do crime às autoridades - Polícia de Segurança Pública, ou directamente no Ministério Público do Tribunal da Comarca.</strong></span><br />
<br />
<span style="font-size: large;"><strong>As vítimas pensam sempre que o agressor vai mudar porque "são ciumes", "ele/ela ama-me", "está nervoso/a", porque após a agressão, por norma, vem uma oferta de uma caixa de chocolates, flores, pedido de desculpas, e a promessa de que "não volta a acontecer". Mas volta, sempre.</strong></span><br />
<br />
<span style="font-size: large;"><strong>Não acabe na morgue. Não deixe que a/o sua/seu amiga/o acabe na morgue, denuncie, testemunhe, ofereça ajuda. Não tenha medo.</strong></span><br />
<br />
<span style="font-size: large;"><strong>A Lei não é perfeita, mas ajuda, e quem sabe, se o crime for denunciado a tempo pode evitar males maiores.</strong></span><br />
<br />
<span style="font-size: large;"><strong>DENUNCIE, tenha sempre o nº de telefone da esquadra mais próxima consigo. Um dia pode ser você a precisar de ajuda.</strong></span>Advogadashttp://www.blogger.com/profile/10150049800806522450noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5129246025396350724.post-88682927712910740662012-11-20T09:51:00.001-08:002012-11-20T09:51:48.051-08:00<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhIHJ0GEvoomeJUD23mthnoG8vxei_dMZCZ8_H4b5y7O1oxU2ORJfWWFmb9pUEmgOmiYmgXeMfhne2P5Es5kA4QjkzkcQIdxJL7nb1UirswJuVBZCpCjKa21sMvyeXL0G3BeRRjwNSUIlkY/s1600/Trabalho.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" rea="true" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhIHJ0GEvoomeJUD23mthnoG8vxei_dMZCZ8_H4b5y7O1oxU2ORJfWWFmb9pUEmgOmiYmgXeMfhne2P5Es5kA4QjkzkcQIdxJL7nb1UirswJuVBZCpCjKa21sMvyeXL0G3BeRRjwNSUIlkY/s320/Trabalho.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
Convenções Colectivas de Trabalho, in Boletim Trabalho e Emprego, nº 4 de 29 de Janeiro de 2012<br />
<a href="http://www.apotec.pt/fotos/editor2/bte4_2012.pdf">http://www.apotec.pt/fotos/editor2/bte4_2012.pdf</a><br />
<br />
Advogadashttp://www.blogger.com/profile/10150049800806522450noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5129246025396350724.post-5316988400724976262012-11-15T10:47:00.000-08:002012-11-15T10:47:37.272-08:00Direitos dos animais<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjv1I7YAYrIRjws9TQUqhgJXyZp0W-sVEUcOjgvA40bS68XIPxKVFpp0psSImHq2To83fIIvVEfLMH8RLDkzJK8yE6syPA0KPdWH_YGK9dyIneTqwpr32zhxZW9prCrkh6yZOSpTvXnsdMl/s1600/animais-unidos.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><br /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEOHNt2vznRnVYBg0iTLQHlWR9K1u_0fg1SnDf3vYrGR8RFFeE0HFD2bqsgFONRxs6qpL70D5hO5tEbpTIp6QobN-nHO1EfhTkesBYOQe0AiD8BX8PMzUzD_7vWsax65AkwvX0ybpVOEcI/s1600/Abandono+ANIMAL.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEOHNt2vznRnVYBg0iTLQHlWR9K1u_0fg1SnDf3vYrGR8RFFeE0HFD2bqsgFONRxs6qpL70D5hO5tEbpTIp6QobN-nHO1EfhTkesBYOQe0AiD8BX8PMzUzD_7vWsax65AkwvX0ybpVOEcI/s320/Abandono+ANIMAL.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjVuuUVKy8HYf730W1PAXCf3Mf_ZAAduCdiDyYbsinmix1QV5y1_2fy90jcV-_EIfmK9Cs12L7EkwQuXYwBLfW4yddwLq2RKnzR10eQ5yHYfbKLX5VWdhNYGxz3BQnL1HObZX7w5zg9tSq7/s1600/Flor4.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><br /></a></div>
<span style="font-size: large;">Abandonar os animais é crime.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Os animais devem, também, sempre que saiem <span style="font-size: large;">à</span> rua com os seus donos (para passeio, ou para satisfazerem as suas necessidades fisiológicas) esta<span style="font-size: large;">r</span> presos por <span style="font-size: large;">t</span>rela ou, em alternativa, usarem (obrigatoriamente) um açaime. De<span style="font-size: large;">c-<span style="font-size: large;">Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro.</span></span></span><br />
<br />
<span style="font-size: large;"><span style="font-size: large;"><span style="font-size: large;">Os animais são para ser tratados com o mesmo carinho e amizade que eles nos dedicam, abandoná-los por motivos fúteis é o mesmo que abandonar humanos porque dão despesa<span style="font-size: large;">/trabalho em excess<span style="font-size: large;">o.</span></span></span></span></span><br />
<br />
<span style="font-size: large;"><span style="font-size: large;"><span style="font-size: large;"><span style="font-size: large;"><span style="font-size: large;">Se vir alguém a abandonar/ma<span style="font-size: large;">ltratar um animal, não hesite, denuncie. </span> </span></span> </span></span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-size: large;"><span style="font-size: large;"> </span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span><span style="font-size: large;"></span> </span></span></span>Advogadashttp://www.blogger.com/profile/10150049800806522450noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5129246025396350724.post-24263618222793665692009-05-30T06:21:00.000-07:002009-05-30T06:25:58.320-07:00Cartão Saúde Europeu<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh5J3C4dzYwNX3KqvQORabzQW4UWYM-XvMBBR-SY7h4ZLGi_teU4NVmBe3mUa6HJa8lkUQmdf9szk-mWSwPoWclaakxmY6cn8ywnPkYZdmGbYAy8aOyhQxQxJ38wi9o1UoYdGKL_WtGCSn6/s1600-h/Cartao+saude+europeu.jpg"><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5341606847930614306" style="FLOAT: left; MARGIN: 0px 10px 10px 0px; WIDTH: 320px; CURSOR: hand; HEIGHT: 206px" alt="" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh5J3C4dzYwNX3KqvQORabzQW4UWYM-XvMBBR-SY7h4ZLGi_teU4NVmBe3mUa6HJa8lkUQmdf9szk-mWSwPoWclaakxmY6cn8ywnPkYZdmGbYAy8aOyhQxQxJ38wi9o1UoYdGKL_WtGCSn6/s320/Cartao+saude+europeu.jpg" border="0" /></a><br /><div><strong><span style="font-size:130%;">INFORMAÇÃO DA DECO </span></strong></div><strong><span style="font-size:130%;"></span></strong><br /><strong><span style="font-size:130%;"><ul><li></li></ul><p><br />Antes de viajar para a Europa, dirija-se à segurança social e peça o cartão de seguro de doença gratuito. Se precisar de assistência, tem os mesmos direitos dos cidadãos desse país.</p><p> </p><p>A Comissão Europeia criou o cartão europeu de seguro de doença (CESD), que substitui eventuais documentos para aceder a cuidados de saúde, em particular o modelo E-111. </p><p> </p><p>Em Portugal, desde 28 de Fevereiro último, é possível pedir a sua emissão na instituição de previdência onde se encontra inscrito. </p><p> </p><p>Também pode pedir o seu cartão na Loja do Cidadão. </p><p> </p><p>Se viajar com a família, deverá pedir um cartão para cada elemento do agregado, pois este documento é individual. Convém fazê-lo uma ou duas semanas antes da viagem. </p><p> </p><p>Prevê-se que o cartão seja enviado para casa cinco dias após o pedido, mas podem ocorrer atrasos, sobretudo no Verão ou em épocas festivas, como o Natal, Carnaval e Páscoa. </p><p> </p><p>Se os serviços não puderem enviá-lo a tempo, fornecem-lhe um certificado provisório. </p><p> </p><p>O cartão dá acesso a tratamentos urgentes (como o modelo E-111) e a outros em consequência de um acidente, doença ou maternidade. Só não poderá utilizá-lo se for ao estrangeiro para obter um tratamento que, por limitações técnicas ou outras, é inviável em Portugal. </p><p> </p><p>Munido deste cartão, tem acesso a cuidados médicos nas mesmas condições dos residentes do país onde se encontra. Ou seja, recebe cuidados gratuitos, paga eventuais taxas moderadoras ou outras despesas aí cobradas. </p><p> </p><p>Além dos viajantes, o cartão pode ser usado por quem residir temporariamente no estrangeiro (estudantes, por exemplo). Ainda não foi definido um prazo, mas, em princípio, o cartão será válido durante um ano. Trata-se de uma vantagem sobre o modelo E-111, cuja validade era limitada ao período de estada no estrangeiro. </p><p> </p><p>Onde posso utilizar? </p><p> </p><p>Em qualquer dos 25 países da União Europeia.<br />Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.<br />No Reino Unido, não tem de apresentar o cartão, bastando identificar-se com o B.I. </p><p> </p><p>Se possível, refira que pretende tratamentos do Serviço Nacional de Saúde. </p><p><br /></span></strong> </p>Advogadashttp://www.blogger.com/profile/10150049800806522450noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5129246025396350724.post-48301565638479583002009-05-18T00:01:00.000-07:002009-05-18T00:01:00.896-07:00Legalização Poços de Água<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhXTuKLcmvyEdQXxAKeQWDYuKOQBVevxVBzBnsq2duT2a89l1u7Zh-vaED9SY9YVO_Hj1auJehIYAA-BzT5clwz21sW7-azl9y-BsVHfNxNafsngkt1QVY481fm9u7Wp98TriWP5Mwj5a6u/s1600-h/poco.jpg"><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5336365198392124578" style="FLOAT: left; MARGIN: 0px 10px 10px 0px; WIDTH: 258px; CURSOR: hand; HEIGHT: 300px" alt="" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhXTuKLcmvyEdQXxAKeQWDYuKOQBVevxVBzBnsq2duT2a89l1u7Zh-vaED9SY9YVO_Hj1auJehIYAA-BzT5clwz21sW7-azl9y-BsVHfNxNafsngkt1QVY481fm9u7Wp98TriWP5Mwj5a6u/s320/poco.jpg" border="0" /></a><br /><div><span style="font-size:130%;">O registo obrigatório de "furos", "fossas", "noras", "poços", e "minas" , está em vigor há dois anos. </span></div><div><span style="font-size:130%;"><br />Há dois anos entrou em vigor uma lei que obriga ao registo de todas as formas de exploração de água. Por exemplo, um poço que alguém tenha no quintal. Quem não o declarar arrisca uma multa de 25 mil euros, no mínimo.</span></div><div><span style="font-size:130%;"></span> </div><div><span style="font-size:130%;">Mas dois anos depois ninguém cumpriu a legislação e o governo decidiu agora alargar o prazo por mais um ano.<br /><br />A lei, que está em vigor há dois anos, quer fazer uma espécie de mapa de todos os recursos hídricos que existem no país. O que, no fundo, quer dizer que poços, noras, furos, minas, charcos, barragens, açudes ou descargas de águas residuais, assim como as fossas, têm de estar registados. O prazo era até ao fim deste mês. Resultado: muitas filas e falta de informação.<br /><br />De acordo com uma directiva Europeia, Portugal tem que fazer uma lista de tudo o que existe debaixo da terra e a forma como esses recursos hídricos estão a ser utilizados.<br /><br />Apesar de a lei ser desconhecida para muitos, está em vigor há dois anos e prevê penalizações muito pesadas: quem não tiver a respectiva licença, arrisca-se a uma coima que pode ir de 25 mil euros a 37.500 euros.<br /><br />A situação caótica nos serviços, com o aproximar do fim do prazo, levou o Governo a decidir por um alargamento. Um alívio para quem acorreu aos serviços nas últimas semanas.<br /><br />O prazo para a regularização foi alargado <strong>até Maio de 2010</strong>. Os serviços sublinham que <strong>o processo é gratuito</strong>. <br /><br />Aqui seguem os elementos de que se devem socorrer para regularizarem a vossa situação, caso se enquadrem numa das situações em que a Lei impõe legalização:<br /></span><br /><br /><br /><strong>ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS<br /> HÍDRICOS – CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA<br />(existentes à data de 31 de Maio de 2007)<br /></strong><br />I – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE<br />Nome/Denominação social ___________________________________________________________________, identificação fiscal n.º _______________, bilhete de identidade n.º _______________, emitido em __/__/____, pelo arquivo de identificação de _____________, com residência/sede em ______________________________ ______________________________________________________, código postal ______-____ ____________, na localidade de ________________________________, freguesia de ____________________________, concelho de ____________________________________, telefone ______________, telemóvel ___________, fax _______________, e-mail ___________________________, na qualidade de: ��� proprietário ��� arrendatário ��� gestor de negócios<br /><br /><br />II – LOCALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO<br />Local ________________________ freguesia ________________________ concelho ____________________ carta militar n.º ________(1:25 000) coordenadas Hayford-Gauss militares (metros): M = ________ P= _______<br /><br /><br />III – CARACTERIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO<br />1- FINALIDADE<br />Tipo: ��� furo vertical ��� furo horizontal ��� poço ��� mina ��� nascente <br />Uso: ��� particular ��� colectivo<br />Captação: ��� principal ��� reforço ��� reserva ��� substituição da captação ______________________________<br />Finalidade: ��� consumo humano ��� rega ��� actividade industrial ��� actividade de recreio ou de lazer ���outra (especificar) ________________________________________________<br />Perfuração: profundidade máxima (furos verticais e poços) _____________ (m) diâmetro máximo _________ (mm)<br />Comprimento (minas, furos horizontais) ______________________ (m)<br />Profundidade do sistema de extracção (m) ________ Cimentação anular até à profundidade de __________ (m)<br />Revestimento: tipo ____________________________ diâmetro da coluna _____________ (mm)<br />Data de execução da captação ____________<br />2- REGIME DE EXPLORAÇÃO<br />Caudal máximo instantâneo (l/s) ________________________ volume médio anual (m3) _________________<br />mês de maior consumo: _____________ volume máximo mensal para o mês de maior consumo (m3): _______<br />n.º horas/dia em extracção: _________ n.º dias/mês em extracção: ________ n.º meses/ano: ______________<br />Equipamento de extracção instalado:<br />tipo: ��� combustíveis fósseis ��� eléctrico potência (cv) _________________<br /><br /><br /><br />IV – ELEMENTOS A ANEXAR<br />1. Cópia do Bilhete de Identidade<br />2. Cópia do Cartão de Contribuinte<br />3. Identificação devidamente assinalada num extracto de uma carta militar à escala 1:25 000 ou ficha P3. Poderá ainda marcar o local em fotografia aérea obtida na Internet, no site <a href="http://www.google.pt/">www.google.pt</a>.<br />4. No caso da captação ser para consumo humano:<br />- Declaração da entidade gestora respectiva da impossibilidade de integração na rede pública de água<br />- Resultados de análises físico-químicas e bacteriológicas à água extraída<br /><br />5. De acordo com a finalidade pretendida indicar ainda:<br />q CONSUMO HUMANO<br />Número de pessoas a abastecer _____________ Número de habitações a abastecer __________________<br /><br />q REGA<br />Área a regar: à data do pedido ____________ (ha) <br /><br />q ACTIVIDADE INDUSTRIAL<br />Actividade industrial: tipo _______________________________________________CAE _______________<br /><br />q ACTIVIDADE RECREATIVA OU DE LAZER<br />Finalidade ou uso __________________________________________________________________________<br />Existe contacto directo com a água? ��� sim ��� não<br /><br />q OUTROS<br />��� Abeberamento animal<br />N.º de animais por espécie: à data do pedido______________________________________________<br /><br /><br /><br /><br />_______________________, _____ de __________________________ de 20____<br /><br /><br /><br /><br /> ________________________________________<br /> (Assinatura)<br /><br /><br /><br /><span style="font-size:130%;color:#cc0000;"><strong>Requerimento a apresentar (com os elementos acima pedidos, anexados):</strong></span></div><div><span style="color:#cc0000;"><strong><br /></strong></span><br />Ex.mo(a) Senhor(a)<br />Presidente _____________________<br />______________________________<br />______________________________<br /><br /><br />Assunto: Requerimento para a Regularização de Utilização dos Recursos Hídricos – Captação de Água Subterrânea (existentes à data de 31 de Maio de 2007)<br /><br />Nome/Denominação social ________________________________________________________________, estado civil ___________________, profissão _____________________________________, identificação fiscal n.º __________________, bilhete de identidade n.º _______________, emitido em ____/____/_______, pelo arquivo de identificação de _________________, com residência/sede em ______________________________<br />_____________________________________________________, código postal ______-____ _____________, na localidade de _________________________________, freguesia de ___________________________, concelho de ___________________________________, telefone ______________, telemóvel ___________, fax _________________, e-mail ________________________________________________, vem comunicar, nos termos do n.º 1 do art. 89º do Dec-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de Maio, e do n.º 4 do art. 62º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, a existência de1____________________________ para captação de água subterrânea.<br /><br />Para o efeito junta-se em anexo a informação necessária.<br /><br /><br />Pede deferimento<br /><br />____________________________, _____ de ________________ de 20____<br /><br /><br /><br />_____________________________________________<br /> (Assinatura )<br /> </div>Advogadashttp://www.blogger.com/profile/10150049800806522450noreply@blogger.com23tag:blogger.com,1999:blog-5129246025396350724.post-80960096426047782682009-05-11T00:01:00.000-07:002009-05-11T00:01:00.754-07:00Passaporte electronico<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxT2ZWPnVp3Iw5rdq-8KxGpzUdIogB26V-8N-ZNxlGpwZ1xs8p7tvgUvE_ikqDaBiSa_bWnII_mBOHYDRWeAyuhX_a-qB4EmscVhZEA6T4G_ofCP2gKDtYzeM2AHhb46iqitMJZ8LKVwFS/s1600-h/ferias2.bmp"><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5333057524171999586" style="FLOAT: left; MARGIN: 0px 10px 10px 0px; WIDTH: 320px; CURSOR: hand; HEIGHT: 218px" alt="" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxT2ZWPnVp3Iw5rdq-8KxGpzUdIogB26V-8N-ZNxlGpwZ1xs8p7tvgUvE_ikqDaBiSa_bWnII_mBOHYDRWeAyuhX_a-qB4EmscVhZEA6T4G_ofCP2gKDtYzeM2AHhb46iqitMJZ8LKVwFS/s320/ferias2.bmp" border="0" /></a><br /><div><strong><span style="font-size:130%;">E porque há que pensar, atempadamente, na férias:</span></strong></div><div><strong><span style="font-size:130%;"></span></strong> </div><div><strong><span style="font-size:130%;">Passaporte Electrónico e Sistema RAPID<br /><br />Todos os cidadãos da União Europeia com idade igual ou superior a 18 anos, detentores do Passaporte Electrónico, poderão agora usar os dispositivos electrónicos de passagem na fronteira nos principais aeroportos portugueses. Se atravessar o Espaço Schengen, evite as filas do controlo de fronteira e use o Sistema RAPID - Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente.<br /><br />Regras de Utilização:<br />PASSO 1: Insira o seu Passaporte Electrónico (deve ter o símbolo respectivo no canto inferior esquerdo - ver imagem ao lado) no dispositivo, aberto e virado para baixo. Espere enquanto a leitura é feita.<br />PASSO 2: Quando a porta se abrir, remova o Passaporte e avance.<br />PASSO 3: Posicione-se em cima do círculo amarelo no chão.<br />PASSO 4: Olhe de frente para o espelho.<br />PASSO 5: Avance assim que a segunda porta se abrir.<br /><br />Evite:<br />Tapar o rosto<br />Usar chapéu<br />Usar telemóveis ou outros dispositivos electrónicos<br />Usar óculos de sol<br /><br />Para mais informações, consulte o site <a href="http://www.rapid.sef.pt/">RAPID</a> by <a href="http://www.rapid.sef.pt/">SEF</a> ( <a href="http://www.rapid.sef.pt/">http://www.rapid.sef.pt/</a>) (disponível apenas em Inglês)<br /></span></strong></div>Advogadashttp://www.blogger.com/profile/10150049800806522450noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5129246025396350724.post-3564427109842404082009-05-04T01:23:00.001-07:002009-05-04T01:30:38.300-07:00Maus-tratos<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQtpX1q1bnFzX1jCrQv7cKP1_j_m2N1aGreVKhHRO8UYPSX3-6GVW_F0T8gTwNIz27gWNEfDrvjVk5hnN3FuSrXZF_u3RPlixkkKN3MaTIsPZJksKnWxrUqYYhls5hn4gkfGzeDlyEGnOC/s1600-h/Violencia+domestica.png"><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5331881728105753058" style="FLOAT: left; MARGIN: 0px 10px 10px 0px; WIDTH: 179px; CURSOR: hand; HEIGHT: 195px" alt="" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQtpX1q1bnFzX1jCrQv7cKP1_j_m2N1aGreVKhHRO8UYPSX3-6GVW_F0T8gTwNIz27gWNEfDrvjVk5hnN3FuSrXZF_u3RPlixkkKN3MaTIsPZJksKnWxrUqYYhls5hn4gkfGzeDlyEGnOC/s320/Violencia+domestica.png" border="0" /></a><br /><div><strong><span style="font-size:130%;">Pela Lei nº 7/2000 de 27 de Maio, a violência doméstica passou a ser considerada crime público, ou seja: basta que haja conhecimento público de que há violência exercida sobre “X” ou “Y”, no âmbito da convivência doméstica ou conjugal, para que qualquer entidade judiciária tenha o dever de agir.<br /><br />O crime de maus-tratos está previsto e punido no artº 152º do Código Penal, pelo que pode e deve ser aplicado sempre que o assunto é violência doméstica.<br /><br />E violência doméstica tem-se também quando, as ofensas à integridade física, são perpretadas pelos namorados ou namoradas, não havendo distinção entre casais heterosexuais e casais homosexuais. Violência é violência, e como tal é punida.<br /><br />Os molestados muitas vezes têm vergonha de vir a público acusar aquele ou aquela que é o agressor, mas quanto maior for a vergonha maior vai ser o mau-trato, pois o agressor sabe o poder que exerce sobre a vítima.<br /><br />O agressor tem, por norma, o seguinte modus operandi:<br /><br />Quando conhece e seduz a futura vítima tudo são juras de amor, há flores, chocolates, presentes e declarações todos os dias, várias vezes ao dia.<br />Vai no entanto, em silêncio, distanciando o mais possível a sua presa, da família, dos amigos e conhecidos, e não raras vezes a vítima até deixa de trabalhar, para se dedicar por inteiro à pessoa amada, ficando assim dependente, também financeiramente, do agressor, e a vítima sem saber que o é, deixa-se ir, acha lindo este amor imensurável, aceitando que “ela” ou “ela” é ciumento e portanto o/a quer a tempo inteiro.<br />A vitima afasta-se, voluntariamente, de quem a poderia proteger e ajudar no futuro.<br />Quando se apercebe que está num ciclo de violência imparável, já não tem amigos a quem possa dirigir-se e pedir socorro, pois baniu-os do seu ciclo, e agora até tem vergonha de os contactar.<br />A família, além de ter sido afastada, raramente acredita nas histórias de violência, pois o agressor, em público é do mais amoroso que há.<br />Assim sendo a vítima fica só.<br /><br />Conselhos?<br /><br />1- Procure ajuda de um/a Advogado/a, ele pode ser o amigo que precisa. Se não tiver dinheiro para lhe pagar, vá à Segurança Social pedir Apoio Judiciário, é-lhe nomeado advogado-oficioso. Não desista.<br />2 - Fale com os antigos amigos, vai ver que nem todos o/a esqueceram e vão ajudar.<br />3 - Fale com toda a família, alguém acreditará em si, mostre as mazelas fisicas, se as tiver.<br />4 - Vá ao hospital, sempre que for vítima de agressão, é preciso fazer prova, no futuro.<br />5 - Dirija-se à PSP, faça queixa, há agentes preparados que compreendem aquilo por que está a passar e vão encaminhá-la/lo.<br />6 - Dirija-se directamente a um Tribunal, peça para falar com o Procurador de serviço, nos serviços do Ministério Público, exponha a situação, será competentemente acompanhado.<br />7 - Vá à <a href="http://www.apav.pt/portal/">APAV</a> .</span></strong></div><div><strong><span style="font-size:130%;">8 - Fuja do agressor e NUNCA lhe perdoe, ele não vai mudar.<br /><br />Quem ama não bate, não injuria, não tortura.<br /><br />Quem ama protege!<br /><br />Aida Teixeira</span></strong></div>Advogadashttp://www.blogger.com/profile/10150049800806522450noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5129246025396350724.post-82576779397910855202009-05-01T00:32:00.000-07:002009-05-01T00:36:44.237-07:00<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEie8JrfasstfGtQe-L9ADWLuQiRpTxhehpv36KPWD72mHXZuvJ5k4MEvg1Z2AfXTq46LYW2JeEuMlKL2UQFwA3exE_oefD5LeiiXbYu7Bgw_Jynfr9ask7xu7PqOvNYPquF98aMAbjM3dcy/s1600-h/livro+branco.bmp"><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5330755391084915106" style="FLOAT: left; MARGIN: 0px 10px 10px 0px; WIDTH: 320px; CURSOR: hand; HEIGHT: 256px" alt="" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEie8JrfasstfGtQe-L9ADWLuQiRpTxhehpv36KPWD72mHXZuvJ5k4MEvg1Z2AfXTq46LYW2JeEuMlKL2UQFwA3exE_oefD5LeiiXbYu7Bgw_Jynfr9ask7xu7PqOvNYPquF98aMAbjM3dcy/s320/livro+branco.bmp" border="0" /></a><br /><div></div><br /><p><strong><span style="font-size:130%;">Mudamos de instalações, embora na mesma avenida, estamos num espaço mais amplo e confortável.</span></strong></p><p><strong><span style="font-size:130%;"></span></strong> </p><p><strong><span style="font-size:130%;">Avenida Embaixador Augusto de Castro, nº 23 - R/C Esquerdo - Oeiras</span></strong></p><p><strong><span style="font-size:130%;"></span></strong> </p><p><strong><span style="font-size:130%;">Telefone/Fax: 21 441 42 91</span></strong></p>Advogadashttp://www.blogger.com/profile/10150049800806522450noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5129246025396350724.post-5595206707213505252007-10-23T03:42:00.000-07:002007-10-23T03:46:54.795-07:00Prisão Preventiva<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhzQQCKMlUszQVbCtFS1vAZACvSUNCWmbUiVrp0HXdTfcMHg5RLRwlJ3n6QZ1ltgCL6058cJuGgvpqB40DBkfSERvEx2g52MZTfRd4IizocfWIb-4PV9I85iZBFjWoN-wKvbUtNWINT7yfg/s1600-h/algemas.jpg"><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5124481485219078882" style="FLOAT: left; MARGIN: 0px 10px 10px 0px; CURSOR: hand" alt="" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhzQQCKMlUszQVbCtFS1vAZACvSUNCWmbUiVrp0HXdTfcMHg5RLRwlJ3n6QZ1ltgCL6058cJuGgvpqB40DBkfSERvEx2g52MZTfRd4IizocfWIb-4PV9I85iZBFjWoN-wKvbUtNWINT7yfg/s320/algemas.jpg" border="0" /></a><br /><div></div><br /><p> </p><p> </p><p> </p><p> </p><p> </p><p><strong><span style="font-size:130%;">Muito se tem falado nas alterações do CPP (Código de Processo Penal), nomeadamente no artigo 202º “Prisão Preventiva” (PP).<br /> <br />Sucintamente, na redacção anterior o prazo máximo da PP era de 4 anos e 6 meses.<br /><br />Com a alteração sofrida esse prazo máximo passou para 3 anos e 4 meses.<br />Vejamos:<br />Sem que seja deduzida acusação de 6 passou para 4 meses;<br />Sem decisão instrutória de 10 passou para 8 meses;<br />Sem condenação em 1ª instância de 18 passou para 14 meses;<br />Sem condenação com trânsito em julgado de 2 anos passou para 1 ano e 6 meses;<br />Depois temos as elevações, que também, algumas, sofreram alterações:<br />8 meses -> 6 meses <br />1 ano -> 10 meses<br />2 anos -> 18 meses<br />30 meses -> 24 meses<br />3 anos – >30 meses<br />4 anos ->3 anos e 4 meses<br /><br />Mas, se houve de facto arguidos libertados no âmbito desta alteração, só se deveu a uma razão: falta de celeridade processual!!!<br /><br />Em meu entender, quis o legislador acelerar o processo penal, para que deste modo, em vez do arguido aguardar os ulteriores termos do processo em PP, seja de facto condenado, sendo caso disso e, cumprir a pena de prisão efectiva a que for condenado.<br />Pois não nos podemos esquecer que a PP é descontada no tempo de prisão a que ficar sujeito o arguido.<br /><br />Por isso, quando ouvimos nas notícias que o arguido “Zé do Boné” foi libertado, não se deveu a uma alteração para prejudicar as vitimas (como ouvi em entrevistas de certos canais de televisão) mas sim porque o serviço a quem competia não foi realizado com a brevidade que deveria.<br /><br />Ana Sofia Carvalho</span></strong></p>Advogadashttp://www.blogger.com/profile/10150049800806522450noreply@blogger.com0